Autismo e seus Direitos: Um Resumo em 2026
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma doença, mas sim uma condição neurobiológica que afeta o desenvolvimento. Desde a sanção da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), pessoas autistas no Brasil são legalmente consideradas pessoas com deficiência (PcD) para todos os fins.
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Benefícios Garantidos:
Um dos direitos mais importantes para famílias de baixa renda é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que garante o pagamento mensal de um salário mínimo para a pessoa autista, independentemente da idade. Para solicitar o BPC/LOAS, a renda familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo.
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O processo de solicitação é realizado no Meu INSS ou em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). É necessário passar por perícia médica do INSS para comprovar as limitações e o nível de suporte necessário.
Acompanhamento Especializado na Escola:
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Independentemente da rede de ensino (pública ou privada), o aluno autista tem direito a um acompanhante especializado – frequentemente chamado de mediador ou AT – dentro da sala de aula, sem custo adicional na mensalidade. É importante ressaltar que, em caso de descumprimento dessa determinação, o gestor pode ser punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.
CIPTEA: Carteira do Autista
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista facilita o acesso a serviços públicos e privados, garantindo a prioridade no atendimento. Essa carteira evita a necessidade de apresentar laudos médicos extensos o tempo todo, simplificando o acesso a diversos serviços.
Isenção de Impostos para Veículos:
Assim como outras pessoas com deficiência, autistas (ou seus responsáveis legais) podem solicitar isenção de impostos na compra de veículos, incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em diversos estados, também há isenção do imposto anual.
Cartão de Estacionamento:
Autistas têm direito a utilizar vagas reservadas para PcD em locais públicos e privados, facilitando o acesso a estabelecimentos comerciais e serviços.
Redução de Jornada para Servidores Públicos:
Pais de autistas que são servidores públicos federais (e muitos estaduais e municipais, dependendo da legislação local) têm direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação de horários, para acompanhar o tratamento do dependente.
Considerações Finais:
A garantia dos direitos dos autistas é um avanço fundamental para a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias. A conscientização e o conhecimento sobre os direitos disponíveis são essenciais para assegurar que esses direitos sejam efetivamente exercidos.