O presidente argentino promulgou uma nova lei, conhecida como “lei do princípio de inocência fiscal”. Essa legislação eleva os limites mínimos para que cidadãos sejam acusados de evasão fiscal. O objetivo principal é incentivar a regularização de poupanças em um cenário de reservas bancárias baixas e com o pagamento iminente de dívidas.
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A medida foi aprovada pelo Congresso em dezembro.
Estimativas de Poupanças Não Declaradas
Segundo estimativas oficiais, o montante total de economias não declaradas na Argentina, conhecidas como “dólares debaixo do colchão”, alcança 251 bilhões de dólares (1,35 bilhão de reais). Esse valor representa aproximadamente seis vezes as reservas brutas do Banco Central, que em 30 de dezembro eram de 41 bilhões de dólares (222 bilhões de reais).
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Contexto Econômico e Pedidos do FMI
O ano de 2023 marca o pagamento de vencimentos de dívida da Argentina que ultrapassam 19 bilhões de dólares (103 bilhões de reais), conforme dados da secretaria de orçamento do Congresso. Em dezembro, o Fundo Monetário Internacional (FMI), com o qual a Argentina mantém um programa de crédito de 20 bilhões de dólares (108 bilhões de reais) desde abril, solicitou ao governo que intensificasse os esforços para reconstruir as reservas internacionais.
Novas Diretrizes Legais e Incentivos
A lei publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial aumenta significativamente os valores a partir dos quais se investiga a evasão fiscal (cerca de 70 mil dólares por ano fiscal ou 380 mil reais). Além disso, reduz os prazos de prescrição para crimes financeiros e estabelece um novo regime tributário no qual os inscritos ficam isentos de informar variações patrimoniais.
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Intervenção do Ministro e Reações da Oposição
O ministro da Economia, Luis Caputo, instou os bancos a aceitarem imediatamente as poupanças dos inscritos no novo regime e solicitou aos cidadãos que recorram ao estatal Banco Nación caso os bancos privados “façam muitas exigências”. Ele incentivou os cidadãos a depositarem seus dólares no banco e a utilizarem-nos para consumo ou poupança, como em outros países.
Críticas e Preocupações
Líderes da oposição criticaram a medida, argumentando que pode fomentar a lavagem de dinheiro. Jorge Taiana, deputado pelo peronismo (centro-esquerda, oposição), afirmou que a lei “nos transforma em um paraíso da lavagem de dinheiro sujo e da regularização para narcotraficantes”.
Programa de Regularização e Resultados Iniciais
Milei havia lançado um programa de regularização em 2024, que até esta sexta-feira, quando foram disponibilizados, conseguiu trazer para o sistema bancário mais de 20 bilhões de dólares que permaneceram em contas especiais.