Aprovado o Fim das Cotas Raciais em Universidades Catarinas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que extingue as cotas raciais em universidades estaduais. A medida representa uma mudança significativa no acesso ao ensino superior no estado. O projeto de lei também estabelece uma multa de R$ 100 mil para as instituições que persistirem em oferecer a modalidade, além da perda de recursos financeiros públicos.

Outras categorias de cotas, como as destinadas a estudantes com deficiência, alunos de escolas públicas e aqueles que atendem a critérios socioeconômicos, permanecem em vigor. A aprovação ocorreu com apenas sete votos contrários e agora o projeto aguarda a sanção do governador, filiado ao Partido Liberal (PL).

Inicialmente, em outubro, o projeto havia sido considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). No entanto, com a apresentação de um novo parecer, a proposta foi aprovada. Alex Brasil (PL), autor da iniciativa, argumentou que a medida visa garantir a “isonomia” no acesso à educação.

Segundo Brasil, a adoção de critérios de cotas além do econômico ou da origem estudantil em escolas públicas pode gerar controvérsias jurídicas e conflitos com os princípios da igualdade e da impessoalidade. A medida impactará diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras instituições que fazem parte do sistema Acafe, que recebe financiamento público do estado.

Além disso, faculdades privadas vinculadas ao sistema Apesc, que recebe bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também serão afetadas. A análise completa dos impactos da medida ainda está em andamento.

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