Assembleia Legislativa Aprova Lei de Proteção para Autoridades

A Assembleia Legislativa do Estado de () aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (16), a criação da Lei Complementar Delegado. O novo dispositivo legal visa garantir serviços de segurança pessoal e escolta para autoridades e ex-autoridades que atuam diretamente no enfrentamento de organizações criminosas.

A iniciativa busca assegurar a segurança de indivíduos que desempenham um papel crucial na luta contra o crime organizado.

A proposta, de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), foi apresentada ao Legislativo em resposta à morte de Ruy Ferraz Fontes. O ex-delegado-geral, que liderou a Polícia Civil entre 2019 e 2022, foi vítima de um atentado perpetrado pela alta cúpula do Primeiro Comando da Capital.

Segundo o Ministério Público, a execução de Fontes representava uma retaliação pela atuação histórica do ex-delegado-geral contra a facção criminosa, incluindo o indiciamento de líderes como Marcola em 2006. A lei busca, portanto, proteger aqueles que se dedicam à repressão ao crime.

Beneficiários: A legislação define que a proteção se aplica a cargos com exposição direta ao combate à criminalidade. Entre os abrangidos pela lei estão:

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• Governadores e vice-governadores;
• Secretários de Estado e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
• Comandantes-gerais da Polícia Militar e delegados-gerais de Polícia;
• Presidentes do Tribunal de Justiça e procuradores-gerais de Justiça;

A lei estabelece que a escolta será mantida enquanto a autoridade estiver no cargo. Para ex-mandatários, a segurança é garantida durante todo o período do mandato governamental subsequente ao que exerceram. A legislação também prevê flexibilidade, permitindo que outras autoridades recebam proteção ou tenham o prazo de escolta estendido, mediante uma avaliação técnica de risco.