Aprovada Proibição de Cotas Raciais em Universidades Estaduais de Santa Catarina

Na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe o sistema de cotas raciais em universidades estaduais. A medida se aplica tanto ao ingresso de estudantes quanto à composição dos quadros de funcionários.

O projeto, proposto pelo deputado do Partido Liberal (PL), não menciona explicitamente cotas raciais, mas exclui essa modalidade de reserva de vagas nas autorizações estabelecidas.

Detalhes da Proibição e Exceções

O projeto, conforme divulgado, exclui da proibição as reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios econômicos e a de estudantes oriundos de instituições de ensino médio públicas. A Alesc também estabelece uma multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação, com o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Impacto na Udesc e Reações Políticas

A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), com cerca de 14.000 alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mestrados e doutorados, é uma das instituições afetadas. A votação simbólica, sem registro dos votos no painel de votação, contou com a presença de 7 deputados opositores: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr.

Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT).

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Argumentos e Controvérsias

O deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o projeto, afirmando que ele não promove justiça ou igualdade, mas sim um “apagamento”. Ele ressaltou que as cotas raciais são instrumentos de correção da desigualdade histórica, que também se manifesta em Santa Catarina, onde 23,3% da população é composta por negros (pretos e pardos).

O petista enfatizou que pessoas negras recebem, em média, menos que pessoas brancas, o que contribui para a exclusão no acesso ao ensino superior.

Posicionamento da OAB/SC e Contexto Nacional

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta. A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação, representando um dever do Estado na promoção da igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas, resultantes da escravização.

A OAB-SC também discutirá a autonomia das instituições de ensino para regular políticas de acesso.

Contexto Legal e Julgamento do STF

A proibição de cotas não se aplica a instituições federais, como a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), onde a Lei de Cotas é vigente. Estudos apontam que a política de cotas transformou o acesso à universidade, democratizando o acesso.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades, visando superar distorções sociais históricas e garantir o direito à igualdade material.