A Justiça Federal determinou a manutenção da suspensão do procedimento licitatório da Autoridade Portuária de Santos (APS), que previa a concessão de uma área de 260 mil metros quadrados para a implantação de um condomínio logístico no maior porto da América Latina.
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A decisão, proferida pelo juiz federal substituto Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela APS. Isso significa que a liminar concedida em dezembro de 2025, que suspendia o andamento da licitação, permanece válida.
Disputa sobre a Destinação da Área Estratégica
A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec) moveu a ação questionando a legalidade de uma cláusula do edital, alegando que ela restringiria a competitividade e contrariaria princípios constitucionais como a livre concorrência e a isonomia.
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A associação argumenta que o edital permitiria um uso logístico incompatível com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, documento aprovado em 2020, que orienta a ocupação e expansão das áreas portuárias.
Questionamentos sobre o Procedimento
Além da incompatibilidade com o PDZ, a Abratec apontou outras falhas no procedimento, incluindo a ausência de estudos técnicos e econômicos adequados, a falta de audiências públicas e possíveis descumprimentos da Lei das Estatais, que regulamenta licitações de empresas públicas.
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Um ponto crucial é o valor do arrendamento, que, na única proposta apresentada, era de apenas R$ 1,20 por metro quadrado ao mês, considerado inadequado para uma área de alto valor estratégico.
Decisão do Juiz e Próximos Passos
Os embargos de declaração apresentados pela APS buscavam corrigir supostos erros e omissões na decisão anterior. No entanto, o juiz rejeitou o recurso, afirmando que a suspensão não se baseou no número de participantes do certame, mas sim na análise jurídica da cláusula questionada e seus potenciais impactos sobre a concorrência e o planejamento portuário.
Com a decisão, o processo segue agora para julgamento do mérito.
Ações Adicionais e Aguardo de Resposta
Paralelamente à disputa judicial, a Abratec acionou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Ministério de Portos e Aeroportos, solicitando a anulação definitiva do edital na esfera administrativa. Até o momento, não houve resposta da APS.
Este jornal digital tentou contato por e-mail para obter esclarecimentos, mas a resposta não foi recebida. A situação permanece suspensa até que haja uma definição judicial ou administrativa.