Aprovado Isenção de IR para Salários de Até R$ 5 Mil

O projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (5). O texto agora segue para a sanção presidencial. O projeto, enviado pelo governo em março, aumenta a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil e estabelece descontos escalonados para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Quem recebe acima desse valor continuará sujeito às regras atuais, com tributação progressiva de até 27,5%.

Detalhes da Isenção e Novas Regras

Com a ampliação, o número de brasileiros isentos do IR subirá para cerca de 65% dos declarantes, um aumento estimado de 10 milhões de contribuintes. O texto foi aprovado com os mesmos pontos incluídos pela Câmara dos Deputados, inclusive os que haviam sido criticados pelo relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), que optou por manter a estrutura para agilizar a sanção presidencial.

Descontos Escalonados e Tributação Progressiva

O desconto escalonado vale para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, com redução parcial do imposto. A faixa de desconto, que no texto original do governo era limitada a rendas de até R$ 7 mil, foi ampliada pela Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).

Imposto Mínimo para Renda Alta

Para compensar a renúncia fiscal com a ampliação da isenção do imposto de renda, o projeto cria um “imposto mínimo” de IR para contribuintes de alta renda, especialmente os que possuem parcela significativa de rendimentos isentos, como lucros e dividendos.

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De acordo com a Receita Federal, cerca de 141 mil contribuintes se enquadram nessa categoria. A cobrança será aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano). A alíquota é gradual e chega a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano).

Tributação sobre Dividendos e Exceções

O texto também cria uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos, atualmente isentos, quando o valor recebido exceder R$ 50 mil por mês por empresa. A cobrança será feita na fonte e começará a valer em 2026, como forma de compensar a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção.

A tributação não se aplicará a empresas que já recolhem o IR na alíquota nominal integral – como companhias financeiras, seguradoras e instituições de ensino que oferecem bolsas do Prouni, que poderão abater o valor das bolsas do cálculo do imposto.

Alguns rendimentos ficarão de fora do cálculo do imposto mínimo, como heranças, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias por invalidez, dividendos pagos por governos estrangeiros e rendimentos de títulos isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas).

Impacto em Estados e Municípios

A ampliação da isenção representará uma queda de arrecadação para Estados e municípios, já que o IR compõe a base de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para compensar as perdas, o texto prevê aumento de transferências a esses fundos e, em caso de sobra de arrecadação, repasses trimestrais adicionais aos entes federativos.