Aprovação da Reforma do Setor Elétrico com Mudanças Significativas

A comissão mista aprovou, em 30 de outubro de 2025, o relatório do senador da MDB-AM sobre a reforma do setor elétrico. O resultado foi 22 votos a favor e 2 contrários. O senador aceitou um acordo que removeu a obrigatoriedade de contratação de térmicas a gás natural, adiando essa questão para a análise do veto do governo em relação à Lei das Eólicas Offshore.

A proposta visa equilibrar diferentes fontes de energia e promover a transição energética.

Regras e Compromissos

O relator atendeu a pedidos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e da autoprodução de energia, ajustando os índices de inflação dos contratos. Uma medida importante foi a aprovação de um requerimento para rejeitar todos os destaques em bloco, agilizando a votação final do texto.

Subsídios e Recursos Financeiros

O texto mantém a ideia de conter os subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo financiado por todos os consumidores. A partir de 2027, a CDE terá um teto de gastos, e o excesso será coberto por um Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos beneficiários.

A lógica é que “quem mais se beneficia, paga mais” na reforma.

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Diferenciação de Consumidores

A nova lei diferencia os encargos entre os consumidores, com taxas progressivas: 50% para consumidores em alta tensão (indústrias), 80% para consumidores de média tensão e o valor cheio para os de baixa tensão (casas e pequenos comércios). Além disso, o projeto proíbe novos consumidores do mercado livre de receberem descontos nas tarifas de uso da rede elétrica, evitando distorções entre os mercados regulado e livre.

Valorização do Gás Natural

O projeto inclui um eixo importante: a valorização do gás natural, considerado essencial para a transição energética e o desenvolvimento industrial. A Pré-Sal Petróleo S.A. passará a celebrar contratos de escoamento, transporte e processamento de gás e petróleo em nome da União, com o CNPE definindo as condições e valores de acesso à infraestrutura de gás natural.

O Fundo Social do pré-sal poderá financiar obras e projetos relacionados ao gás natural.

Segurança Energética

Com a expansão das fontes solar e eólica, que dependem de sol e vento, o sistema elétrico brasileiro precisa de novas formas de armazenar energia e garantir o equilíbrio do fornecimento. O PLV regulamenta a atividade de armazenamento e cria regras para empresas que operam baterias e reservatórios, com licitações específicas para sistemas de armazenamento quando necessário.

Há também incentivos fiscais para o uso de baterias de grande porte (BESS), incluindo isenção de impostos como IPI e PIS/Cofins, até R$ 1 bilhão em renúncia fiscal em 2026.

Mercado Livre de Energia

O projeto avança na abertura do mercado livre, que permite que o consumidor escolha de quem comprar energia, em vez de ficar vinculado à distribuidora local. A abertura é gradual: até 24 meses após a nova lei, consumidores industriais e comerciais de baixa tensão poderão migrar.

Antes disso, o governo e a ANEEL precisarão adotar salvaguardas regulatórias, como campanhas de conscientização, criação de tarifas separadas e definição do Suprimento de Última Instância (SUI) e um produto padrão com preço de referência.

A aprovação do projeto representa um marco na reforma do setor elétrico, buscando modernizar o sistema e promover a diversificação das fontes de energia. A medida visa garantir a segurança energética do país e impulsionar o desenvolvimento industrial.