ANTT e AGU Preparam Recurso Contra Decisão sobre Pedágio em Rondônia

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentará um recurso contra a decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da cobrança de pedágio na rodovia em Rondônia, após considerar falhas na execução do contrato de concessão.

“Estamos com grande confiança de que essa decisão será revista nas instâncias superiores. A AGU já está preparando o recurso e, nos próximos dias, haverá uma revisão para demonstrar que o processo da ANTT é rigoroso e correto”, declarou o diretor em entrevista ao Poder360.

A decisão judicial apontou que o contrato previa que a rodovia só poderia ser onerada após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e medidas de segurança, com um prazo estimado entre 12 e 24 meses. No entanto, a concessionária alegou ter cumprido essas obrigações em apenas dois meses, sem comprovação técnica suficiente.

A decisão também destacou diversas cláusulas contratuais descumpridas, incluindo a falta de garantia de segurança de tráfego antes do início da cobrança, um sistema “free flow” inadequado, sem estudos de infraestrutura e sem meios de pagamento alternativos que não exigissem a parada do veículo, e a não observância de um prazo mínimo de três meses para o início da operação.

Um ponto crucial levantado foi a implantação antecipada do sistema “free flow”, que deveria ser testada apenas anos após o início da concessão, mas já estava em operação em 2025. O diretor da ANTT argumentou que o argumento de antecipação da cobrança não se sustenta, pois a concessionária teria atestado o cumprimento de todas as obrigações contratuais e de investimento na região.

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A concessionária Nova 364, responsável pela gestão da rodovia e pela implementação dos pedágios, afirmou ter investido mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança e serviços operacionais, mantendo diálogo com entidades representativas, e respeitará a decisão judicial enquanto analisa medidas legais cabíveis.