A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial na defesa da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos no ambiente digital. Responsável por regular, fiscalizar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a entidade atua em todo o território nacional, consolidando-se como um componente essencial na governança de governos e organizações da sociedade civil.
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Suas principais funções incluem a criação de normas complementares à LGPD, a fiscalização do tratamento de dados e a imposição de sanções em casos de descumprimento da legislação, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa através de processos administrativos.
Além disso, a ANPD promove a conscientização da sociedade sobre boas práticas de segurança da informação e incentiva mecanismos que permitem aos titulares terem controle sobre seus dados pessoais. Essa atuação ganhou relevância com a recente transformação da agência em uma agência reguladora, formalizada por meio de uma medida provisória aprovada em comissão mista do Congresso Nacional.
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Essa mudança visa fortalecer a capacidade de atuação da ANPD, conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, além de estabelecer uma carreira própria com 200 cargos de especialistas em regulação.
A advogada Antonielle Freitas, Oficial de Proteção de Dados (DPO) do escritório Viseu Advogados e membro da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, considera a mudança um marco importante. “A elevação da ANPD ao status de agência reguladora independente consolida a proteção de dados como uma política pública estratégica.
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Essa autonomia possibilita uma atuação mais eficaz na fiscalização e na aplicação de sanções”, afirma.
O advogado Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados e conselheiro da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), avalia que a atuação da ANPD será fundamental diante do alcance da Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (ECA Digital). “Essa lei não se limita a plataformas de redes sociais ou jogos eletrônicos, abrangendo um universo mais amplo de empresas impactadas”, explica.
Prado ressalta que o prazo para adequação é curto e que a agência já tem intensificado a fiscalização. “A ANPD está avaliando como as empresas estão se preparando para cumprir a nova legislação. Representa um novo marco legal que eleva o nível de proteção, mas também apresenta desafios significativos para o mercado digital”, avalia.