A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial na defesa da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos no ambiente digital. Responsável por regular, fiscalizar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a agência atua em todo o território nacional, consolidando-se como um elemento-chave na governança de governos e organizações da sociedade civil.
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Suas principais atribuições incluem a criação de normas complementares à LGPD, a fiscalização do tratamento de dados e a aplicação de sanções em casos de descumprimento da legislação, sempre por meio de processos administrativos que garantem o contraditório e a ampla defesa.
Orientação e Incentivo às Boas Práticas
Além disso, a ANPD promove o conhecimento sobre boas práticas de segurança da informação e incentiva mecanismos que facilitam o controle dos titulares sobre seus próprios dados. Essa atuação institucional ganhou relevância com a recente transformação da agência em uma agência reguladora, formalizada por meio de uma medida provisória aprovada em comissão mista do Congresso Nacional.
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Essa mudança confere à entidade autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, além de estabelecer uma carreira própria, com 200 cargos de especialistas em regulação.
Marco Legal para Proteção de Crianças e Adolescentes
A advogada Antonielle Freitas, Oficial de Proteção de Dados (DPO) do escritório Viseu Advogados, destaca que a elevação da ANPD ao status de agência reguladora consolida a proteção de dados como política pública estratégica. “Essa autonomia permite uma atuação mais robusta na fiscalização e na aplicação de sanções”, afirma.
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A nova estrutura fortalece especialmente a implementação da Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, também conhecida como ECA Digital, cuja aplicação será supervisionada pela agência. “A agência passa a ter condições reais de regular e fiscalizar um tema sensível, que exige respostas rápidas e especializadas”, ressalta.
Desafios e Adequação do Mercado Digital
O advogado Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados e conselheiro da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), avalia que a atuação da ANPD será determinante diante do alcance da Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais. “É uma lei que não se limita a redes sociais ou jogos eletrônicos, abrangendo um universo amplo de empresas impactadas”, explica.
Prado destaca ainda que o prazo de adequação é curto e que a agência já vem intensificando a fiscalização. “A ANPD tem buscado entender como as empresas estão se preparando para cumprir a nova lei. É um novo marco legal que eleva o nível de proteção, mas também impõe desafios relevantes ao mercado digital”, avalia.