ANEEL recomenda caducidade da Enel SP: o que muda para São Paulo e região?
ANEEL Recomenda Caducidade do Contrato de Concessão da Enel SP
Os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) votaram nesta terça-feira, 7, a favor da recomendação de caducidade do contrato de concessão da Enel SP. A distribuidora atende a São Paulo capital e mais 23 municípios paulistas. A decisão final, contudo, permanecerá sob a alçada do Ministério de Minas e Energia.
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Posicionamento dos Diretores e Fundamentos da Recomendação
O diretor Gentil Nogueira detalhou seu voto, acompanhado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa, e pelos diretores Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Willamy Moreira Frota. A diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, relatora do caso, também sugeriu o fim da concessão.
Necessidade de Plano de Intervenção
Além da caducidade, os diretores votaram pela realização de um estudo em até 30 dias para estabelecer um plano de intervenção na operação. Nogueira enfatizou que as falhas e transgressões não foram sanadas de maneira “estrutural e definitiva”, apontando a persistência de deficiências sérias no serviço prestado.
Embora reconheça melhorias pontuais nos indicadores e nas respostas da Enel, o diretor ressaltou que isso não anula a caracterização de inadequação do serviço. Ele citou a recorrência e a gravidade dos episódios analisados, afirmando que há elementos suficientes para instaurar o procedimento de caducidade.
Argumentos da Enel SP Contra a Caducidade
A Enel apresentou argumentos contestando a caducidade, alegando que os apagões são decorrentes de eventos climáticos extremos e imprevisíveis. A empresa também apontou a falta de manutenção de postes e a ausência de poda de árvores como agravantes.
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Melhorias nos Indicadores de Serviço
A companhia defende que não descumpriu o contrato, citando uma redução de 86% no percentual de interrupções prolongadas em 2025 comparado a 2023. Além disso, alegou uma diminuição de 50% no tempo médio de atendimento.
Em sua defesa, a Enel acusou a ANEEL de violar o direito de defesa e de basear decisões em dados equivocados, questionando inclusive a inclusão do apagão de dezembro de 2025 no processo.
Análise Jurídica e Contexto Político do Caso
A Procuradoria Federal interveio, esclarecendo que a rescisão não exige necessariamente o descumprimento de indicadores contratuais, pois há fundamentos legais para reprimir a conduta de concessionárias que demoram mais de 24 horas para restabelecer o serviço.
O caso, que se arrasta desde outubro de 2024, ganhou relevância política após falhas sucessivas no fornecimento de energia. O apagão mais recente, em 10 de dezembro de 2025, afetou 4,4 milhões de clientes na capital paulista.
Próximos Passos e Posições Oficiais
Com a recomendação da ANEEL, a agência deve encaminhar a documentação ao Ministério de Minas e Energia, que detém a palavra final sobre a continuidade do contrato. Em março, o ministro Alexandre Silveira defendeu a renovação, enfatizando a necessidade de segurança jurídica, visto que o Brasil não vivenciou um processo de caducidade de concessão elétrica.
A crise ganhou contornos políticos após os apagões em 2024 e 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhasse o caso. O CEO global da Enel, Flavio Cattaneo, garantiu que não há intenção de vender a operação em São Paulo.
Critérios Técnicos de Avaliação de Serviços Elétricos
A Lei de Concessões prevê hipóteses de caducidade, como prestação inadequada ou descumprimento contratual. A ANEEL mede a qualidade do serviço por meio de indicadores como Frequência de Interrupções (FEC) e Duração de Interrupções (DEC).
Em 2024, o Desempenho Global de Continuidade (DGC) da Enel foi de 0,80, sendo que quanto menor o valor, melhor. O relatório de março de 2025 mostrou a Enel SP na 21ª posição entre 31 distribuidoras. Os indicadores DEC e FEC não contabilizam eventos climáticos extremos, que são avaliados separadamente.
Conclusão sobre a Situação Contratual
Apesar dos investimentos anunciados pela empresa para a América Latina, sem detalhar o aporte para o Brasil, a decisão final sobre o futuro da concessão paulista depende da análise técnica e jurídica do Ministério de Minas e Energia, após receber a documentação da ANEEL.
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