Aneel Aprova Editais de Leilões de Energia para 2026

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou, nesta terça-feira (10 de fevereiro de 2026), a aprovação dos editais dos leilões 2 e 3 de 2026. Os documentos estão disponíveis em formato PDF para consulta.

Decisões Chave nos Leilões

Uma das principais decisões foi a proibição de empresas em recuperação judicial participarem dos certames, previstos para os dias 18 e 20 de março. O diretor relator justificou que essa medida visa evitar insegurança no sistema elétrico, garantindo que empresas em dificuldades financeiras não consigam cumprir suas obrigações após vencerem o leilão.

Tarifas de Uso e Revisão de Custos

Foram estabelecidas as TUSDg (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), que definem os custos para os geradores acessarem a rede elétrica. Além disso, o relator permitiu que as empresas vencedoras solicitem a revisão do CVU (Custo Variável Unitário) caso ocorram alterações tributárias após a realização do leilão, como a criação de novos impostos ou mudanças nas alíquotas.

Flexibilidade Operacional e Penalidades

O relator autorizou o uso da geração substituta, um mecanismo coordenado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico que garante a energia contratada mesmo com ajustes operativos, mantendo a potência vinculada à usina original. Em caso de inflexibilidade operacional, a penalidade será uma multa de 3% sobre a Receita Fixa Diária, exceto quando a declaração for necessária para testes de disponibilidade.

A falta de combustível só resultará em rescisão contratual se houver três ou mais ocorrências em 12 meses, atribuídas ao vendedor.

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Objetivo da Aneel

Segundo o relator, todas as decisões foram tomadas com o objetivo de proporcionar transparência, segurança e previsibilidade ao setor elétrico, protegendo tanto os consumidores quanto os investidores de riscos financeiros e operacionais.