A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, na terça-feira, 20 de janeiro de 2026, por maioria, a homologação do novo estatuto social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Essa decisão encerra um debate regulatório que começou em 2024 e permite a eleição do novo conselho de administração da entidade.
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O voto do diretor Ricardo Lavorato Tili prevaleceu sobre o do diretor Fernando Mosna.
Impacto da Homologação
Com a aprovação, a CCEE está autorizada a convocar a 77ª Assembleia Geral Extraordinária, marcada para 2 de março de 2026. Nessa reunião, será eleito o novo Conselho, seguindo as regras estabelecidas pelo Decreto que reformulou a governança da CCEE.
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A mudança na governança da CCEE tem impacto direto nos agentes do mercado livre e regulado.
Questões Legais e Análise da Aneel
A aprovação do estatuto estava suspensa devido a questionamentos sobre a legalidade do regime de votos no documento. O trecho do estatuto mencionava a “Convenção de Comercialização” e o “Estatuto Social”, levantando dúvidas sobre a possibilidade de normas paralelas à convenção, que é um instrumento regulatório superior.
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A Aneel solicitou manifestação formal da CCEE e parecer da Procuradoria Federal.
O diretor-geral da Aneel, , avaliou que a redação do estatuto é redundante, mas não ilegal. Ele ressaltou que a interpretação deve ser feita em conformidade com a Convenção de Comercialização e os decretos que regem o setor elétrico. A CCEE afirmou que a referência conjunta à convenção e ao estatuto reafirma o caráter híbrido da entidade, que atua como associação privada, mas está sujeita à regulação e supervisão da Aneel.
O diretor-geral da Aneel enfatizou que qualquer conflito entre o estatuto e a convenção resultaria na não aprovação do texto pelo regulador, reforçando o poder pleno de fiscalização e correção da Aneel sobre a governança da CCEE.
Reversão Após Rejeição
Essa decisão representa uma mudança em relação a novembro de 2024, quando a Aneel rejeitou a primeira versão do estatuto, apontando “vastas ilegalidades”. Após ajustes e esclarecimentos jurídicos, o regulador avaliou que os pontos críticos foram superados.
A homologação da Aneel sinaliza estabilidade regulatória e viabiliza a implementação do novo modelo de governança da CCEE, considerado estratégico para a modernização do setor elétrico brasileiro.