A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs ao Ministério de Minas e Energia a extensão da concessão de distribuição de energia elétrica no estado de Sergipe. A proposta visa estender o contrato atual, originalmente com término em 23 de dezembro de 2027, até 23 de dezembro de 2057.
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Essa decisão busca garantir a continuidade e a eficiência do serviço prestado à população sergipana.
Voto do Diretor Relator
O voto do Diretor Relator, , ressaltou que a Energisa SE A cumpriu integralmente os requisitos legais, financeiros e de qualidade estabelecidos pelo decreto e pelas normas da Aneel. Ele enfatizou a importância de assegurar a continuidade e a qualidade do serviço de energia elétrica na região.
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Resposta às Críticas do Ministério de Minas e Energia
O Diretor Relator afirmou que as críticas do Ministério de Minas e Energia, referentes a “morosidade inexplicável” e “politicagem” nos processos de renovação, não têm fundamento. Ele explicou que manifestações públicas de autoridades fazem parte do debate democrático, mas não substituem a instrução, a motivação e o controle que regem a atuação da Aneel.
A renovação só é concedida quando comprovada a aderência aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, seguindo os trâmites legais e processuais.
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Novas Obrigações da Energisa SE A
A formalização das novas obrigações da Energisa SE A será realizada através do 6º Termo Aditivo, estabelecendo compromissos para os próximos 30 anos. Essas obrigações incluem garantir regularidade, eficiência, segurança, atualização tecnológica e modicidade tarifária, além de cumprir padrões de qualidade técnica, comercial e de satisfação do consumidor.
Também estão previstas a redução de vulnerabilidades na rede e o aumento da resiliência frente a eventos climáticos, a implementação gradual da digitalização das redes e serviços, a manutenção da sustentabilidade econômico-financeira e a obtenção de anuência prévia da ANEEL em casos de transferência de concessão ou controle societário.
Cronograma Tarifário e Análise da Aneel
O cronograma tarifário será mantido, com reajustes anuais a partir de 22 de abril de 2026 e a primeira revisão tarifária ordinária em 22 de abril de 2028. A análise apresentada concluiu que a distribuidora cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira, encaminhando os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas pela Aneel.