Após uma forte tempestade que afetou a cidade de São Paulo na semana passada, o governo federal iniciará uma análise do contrato de concessão da Enel para a distribuição de energia na região. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conduzirá essa avaliação, conforme anunciado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (16).
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Processo Formal de Avaliação
A declaração de caducidade é um ato unilateral do poder concedente, visando cessar os efeitos de um contrato. No entanto, essa declaração não é suficiente para iniciar o processo; ele deve ser formalizado para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a Enel tenha a oportunidade de se defender.
Critérios para a Caducidade
A lei 8.987, de 1995, estabelece o regime de concessão e permissão de serviços públicos, definindo as condições para a perda de um contrato. A caducidade pode ser declarada quando o serviço é prestado de forma inadequada ou deficiente, com base nas normas, critérios, indicadores e parâmetros definidos pela Aneel; quando a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares; quando a concessionária paralisa o serviço, exceto em casos de caso fortuito ou força maior; quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a prestação adequada do serviço; quando a concessionária não cumpre as penalidades impostas por infrações, dentro dos prazos estabelecidos; quando a concessionária não responde a intimações do poder concedente para regularizar o serviço; ou quando a concessionária não apresenta documentação de regularidade fiscal em 180 dias, conforme exigido.
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Procedimento e Notificação
Antes de iniciar o processo administrativo, a concessionária é notificada detalhadamente sobre os descumprimentos, recebendo um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas. A caducidade é declarada somente após a comprovação da inadequação da empresa, sem que o poder concedente tenha responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Contexto da Análise: Tempestade em São Paulo
Após uma forte tempestade que atingiu a capital e a região metropolitana de São Paulo na última quarta-feira (11), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciará uma análise do contrato de concessão da Enel para a distribuição de energia na região.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conduzirá essa avaliação, conforme anunciado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (16).