CPMI do INSS Obtém Acesso a Dados Obscurecidos pelo Banco Master
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou nesta sexta-feira, 20, a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS a acessar os dados que foram obtidos através de quebras de sigilo no âmbito da investigação sobre as fraudes contra aposentados e pensionistas.
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Essa decisão representa um avanço significativo na apuração dos crimes. A CPMI, responsável pela investigação, conseguiu quebrar diversos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Banco Master e de seu proprietário, Daniel Vorcaro.
Decisão Contraditória e Transferência de Custódia
Inicialmente, o ministro Dias Toffoli, relator do inquérito relacionado ao banco, havia determinado que esses documentos fossem transferidos para a guarda do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No entanto, Mendonça, em sua decisão, revogou essa ordem, reconhecendo a necessidade de a CPMI ter acesso direto às provas.
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Justificativa da Decisão do Ministro Mendonça
O ministro André Mendonça argumentou que manter os elementos probatórios sob a guarda de uma autoridade diferente da comissão investigativa representava uma restrição indevida à autonomia funcional da CPMI. Ele também validou a legalidade das quebras de sigilo realizadas pela comissão, o que elimina possíveis questionamentos sobre a validade das provas obtidas.
Compartilhamento da Documentação
A decisão de Mendonça atende a um pedido da CPMI, e a Polícia Federal, responsável pela condução da Operação Sem Desconto, deverá compartilhar a documentação com a equipe da CPMI e com a equipe responsável pela Operação Compliance Zero. A expectativa é que essa colaboração acelere o andamento da investigação e contribua para a identificação dos responsáveis pelas fraudes.
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