Anac Abre Consulta Pública para Modernizar Regras de Transporte Aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou um processo de consulta pública com o objetivo de atualizar as regras que regem o transporte aéreo de passageiros no Brasil. A iniciativa visa modificar a Resolução nº 400, de 2016, que atualmente estabelece as diretrizes para essa atividade.

A proposta da Anac busca limitar o número de questionamentos apresentados na Justiça pelos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. A decisão foi tomada durante uma reunião da Diretoria Colegiada da agência e será publicada no Diário Oficial da União (DOU) após a aprovação.

Crescimento de Processos Judiciais

A medida ocorre em um contexto de aumento significativo no número de ações judiciais movidas por passageiros contra companhias aéreas, relacionadas à responsabilização por danos decorrentes de cancelamentos, alterações ou atrasos no transporte aéreo.

Até o final de 2025, estima-se que o país tenha registrado cerca de 400 mil dessas ações, envolvendo o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal.

Objetivos da Revisão

A Anac justifica a revisão da Resolução 400 com o objetivo de modernizar a regulação, proporcionar maior clareza nas informações prestadas aos passageiros e reduzir conflitos entre consumidores e o setor de aviação. A atualização também visa alinhar a norma com a evolução do setor e a legislação vigente, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer).

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Declarações do Diretor-Presidente

Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac, enfatizou que a modernização da Resolução 400 faz parte de um conjunto de medidas para diminuir o elevado número de processos. Ele assegura que a proposta não implica na retirada de direitos dos passageiros, buscando um equilíbrio entre a sociedade brasileira e o ecossistema da aviação civil, visando a redução de tarifas e o aumento do acesso ao transporte aéreo no Brasil.

Eixos da Proposta

A proposta da Anac está estruturada em cinco pontos principais, que reordenizam os deveres das companhias aéreas e os direitos dos passageiros. A revisão aborda questões como a necessidade de maior clareza sobre os direitos e responsabilidades das empresas em situações de atraso, cancelamento ou interrupção de voos, a transparência sobre atrasos e alternativas para os passageiros, a simplificação da assistência material, a informação sobre fatores operacionais que afetam a pontualidade e a utilização de linguagem clara e acessível nas informações prestadas.

Alinhamento Internacional e Competitividade

Rui Mesquita, relator da proposta, destacou que as mudanças estão alinhadas a acordos internacionais ratificados pelo Brasil e à experiência regulatória de outras autoridades de aviação civil. Ele ressalta a importância da estabilidade regulatória para garantir a atratividade e a competitividade das empresas do setor de transporte aéreo brasileiro.

Consulta Pública e Envolvimento da Sociedade

A Anac disponibilizará um canal de participação para que passageiros, empresas aéreas, especialistas e demais interessados enviem suas contribuições durante o período de consulta pública, por meio do portal Brasil Participativo. A agência enfatiza o compromisso com a melhoria contínua da regulação, com foco em transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo no transporte aéreo.