A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conduziu, na terça-feira (9), uma reunião extraordinária adicional para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. A proposta, elaborada pelo governador Romeu Zema (Novo), modifica disposições constitucionais visando eliminar a exigência de plebiscito popular para a privatização de empresas públicas estaduais.
O foco agora é a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), após negociações entre os líderes da ALMG que retiraram a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) desse processo.
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Isto ocorre em meio à tentativa do Estado de aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a federalização da companhia como forma de abater parte da dívida de Minas Gerais com a União. A votação do parecer favorável, relatado pelo deputado Thiago Cota (PDT), deve ocorrer nesta quarta-feira (10).
Hoje (9), o governo Zema apresentou um substitutivo ao projeto de lei que trata da privatização da Copasa. A nova versão estabelece que os recursos obtidos com a venda sejam obrigatoriamente destinados ao pagamento da dívida pública mineira. A estimativa é que o valor da estatal seja de R$ 4 bilhões.
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Oposição questiona remoção de direitos
A oposição parlamentar declarou que a PEC representa um “retrocesso constitucional”, ao suprimir o direito da população de se manifestar, por meio de referendo, acerca da privatização de empresas estatais estratégicas.
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O deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco Democracia e Luta, enfatizou que o assunto deve ser considerado como um direito básico.
É inviável debater a questão de Minas sem assegurar o direito de opinião ao cidadão. Observou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) declarou que o governo alterou sua estratégia para progredir com a agenda.
Estamos em alerta. A mudança de tática é dividir as discussões e focar na Copasa. Sem pressão popular, essa proposta pode avançar.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) acusou o governo de “especular financeiramente” com a estatal.
Se a ALMG aprovar a privatização, as ações da Copasa vão despencar, abrindo espaço para a venda a preço de banana. Isso não resolverá a questão de Minas.
Questões jurídicas
O deputado Professor Cleiton (PV) questionou a constitucionalidade da proposta. Ele mencionou o princípio da “proibição do retrocesso” e argumentou que o referendo e o quórum qualificado de três quintos devem ser preservados.
Ao revogar uma garantia constitucional sobre um bem essencial como a água, estamos retrocedendo em direitos já conquistados pelo povo.
Mobilização popular
A reunião contou com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços Esgotos do Estado de MG (Sindágua), Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro) e demais entidades sindicais, que mobilizaram trabalhadores da Copasa e a sociedade civil para acompanharem o evento na ALMG. As categorias argumentam que a privatização do saneamento e da energia ocasionará o aumento das tarifas e a deterioração da qualidade dos serviços.
Após a votação do parecer na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário. O tema intensificará a disputa entre governo e oposição nas próximas semanas.
Fonte por: Brasil de Fato