Decisão do Supremo Tribunal Federal Afasta Recursos de Bolsonaro

Após o trânsito em julgado do processo, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal rejeitou os recursos finais apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, proferida em 28 de novembro, classificou os embargos infringentes como uma tática para atrasar o andamento do processo judicial.

Em 25 de novembro, o ministro determinou o trânsito em julgado do processo contra Bolsonaro e seis réus do núcleo 1 da denúncia de golpe de Estado. Atualmente, o ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 9 meses de prisão, sob custódia da Superintendência da Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a Corte já havia estabelecido um entendimento claro: para que os embargos infringentes sejam admitidos em ações penais julgadas em turma, o réu precisa de dois votos a favor da sua absolvição. Essa condição não se aplicava a Bolsonaro ou aos demais condenados pela 1ª Turma do STF.

O ministro Flavio Zaccharia Fux foi o único membro do plenário a votar contra o relator da causa. Ele destacou a importância do entendimento consolidado no Supremo sobre a exigência de dois votos absolutórios próprios. Moraes enfatizou que esse entendimento, vigente há mais de sete anos, torna inadmissíveis os embargos infringentes, evidenciando seu caráter protelatório.

Além disso, o ministro negou os recursos apresentados pelas defesas de Alexandre Ramagem e do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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