Especialistas Divergem Sobre Impacto da Lei Magnitsky na Soberania Brasileira

Durante o seminário “Soberania nacional: limites de jurisdições estrangeiras e os impactos para o Brasil”, promovido pelo Poder360 na terça-feira, 9 de dezembro de 2025, especialistas avaliaram a Lei Magnitsky, imposta por autoridades americanas, e seu impacto na soberania nacional.

O debate gerou opiniões distintas sobre a legalidade da medida.

O ex-embaixador Rubens Barbosa argumentou que a lei se aplica exclusivamente nos Estados Unidos, não havendo base legal para contestá-la no Brasil. “Essa lei se aplica apenas nos Estados Unidos, não tem aplicação no Brasil. É uma lei de soberania norte-americana, nós não podemos contestar”, afirmou.

A declaração reflete a visão de que a jurisdição da lei é restrita ao território americano.

O advogado e professor Ingo Sarlet concordou com a perspectiva de que a Lei Magnitsky, em princípio, não representa uma violação da soberania brasileira. “Os Estados Unidos podem fazer o que bem entendem, no âmbito do seu território e jurisdição.

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Isso não viola a soberania. Não temos instrumentos jurídicos para questionar essa medida tomada pelo governo Trump”, explicou. Sarlet ressaltou a ausência de mecanismos legais para o Brasil contestar a ação.

Contudo, o professor José Augusto Fontoura apresentou uma visão diferente, especialmente no caso específico do ministro Alexandre de Moraes, do STF. “Ele não é um violador contumaz de direitos humanos. O grande argumento seria que ele teria evitado o exercício da livre expressão de empresas e cidadãos americanos. É um uso excepcional”, declarou.

Fontoura enfatizou a necessidade de analisar o contexto do caso para determinar se a aplicação da lei foi adequada.

O episódio envolvendo a sanção do ministro Alexandre de Moraes gerou um debate sobre a legitimidade de medidas unilaterais de outros países contra autoridades brasileiras. A Lei Magnitsky, ampliada em 2016, permite ao governo punir estrangeiros com bloqueio de bens, cancelamento de vistos e suspensão de contas em bancos e cartões de crédito ligados ao país, abrangendo pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos.