Votação Divergente no STF Sobre Aposentadoria Especial para Vigilantes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), protagonizou uma divergência no julgamento sobre a concessão de aposentadoria especial a vigilantes de segurança. Em seu voto, o ministro argumentou que a decisão já tomada anteriormente, que negava o benefício a guardas civis municipais, permanece válida no caso atual.
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Ele considerou insustentável a alegação de que vigilantes se expõem a maiores riscos em comparação com os guardas civis.
Moraes ressaltou que o porte de arma ou o recebimento de adicionais de periculosidade não são suficientes para garantir o direito à aposentadoria especial, devido à separação entre os vínculos funcional e previdenciário. O ministro também expressou preocupação com a possibilidade de outras profissões, como motoristas de ônibus ou trabalhadores da construção civil, também reivindicarem o mesmo benefício, caso a especialidade fosse concedida apenas com base em um grau de risco.
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O julgamento está sendo conduzido em plenário virtual, com os ministros depositando seus votos em uma plataforma online. O prazo final para votação é a próxima sexta-feira (13). Atualmente, o placar indica 2 votos a 1, com o relator, ministro Nunes Marques, defendendo que mesmo vigilantes sem arma de fogo devem ter direito ao benefício, considerando os “potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício”.
O ministro Moraes se absteve de se manifestar sobre a aposentadoria especial por periculosidade de forma mais ampla, defendendo que a discussão deve se limitar ao caso específico dos vigilantes, sem abrir mão para outras categorias. A ação foi levada ao STF após recurso apresentado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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A autarquia argumenta que a Constituição, após a Reforma da Previdência de 2019, não permite a aposentadoria especial baseada apenas na “periculosidade” ou risco à integridade física, sendo aceitável apenas para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
O INSS estima que conceder a aposentadoria especial a vigilantes geraria um impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões, caso a regra fosse estendida a outras categorias de trabalhadores com maior exposição a riscos. A aposentadoria especial é um benefício do INSS que oferece condições diferenciadas para trabalhadores expostos a condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo, reduzindo o tempo mínimo de contribuição.