Ministro Alexandre de Moraes Assume Relatoria de ADPF sobre Direitos Humanos no Rio
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), assumiu temporariamente a relatoria da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) conhecida como . A ação visa conter violações em operações policiais e coibir abusos contra os direitos humanos de moradores de comunidades no Rio de Janeiro.
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A decisão foi tomada em conformidade com o Regimento Interno do STF, que estabelece a redistribuição do caso para Moraes, assegurando a continuidade da análise de pendências no processo.
Regras de Relatoria no STF
De acordo com o artigo 18 do Regimento, o relator de um caso é substituído “pelo revisor, se houver, ou pelo ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até 30 dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente”.
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Essa regra garante a continuidade do trabalho do relator em casos de ausência ou vacância.
Histórico da ADPF das Favelas
Iniciada em 2019, a ADPF das Favelas teve o ministro Edson Fachin como relator. Em setembro, o processo foi transferido ao ministro Luís Roberto Barroso, com a troca da Presidência da Corte. Após a aposentadoria antecipada de Barroso, o caso ficou sem relator.
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Nova Designação e Manifestação da PGR
Como a ação não poderia retornar a Fachin (por ele ocupar a Presidência do STF) a relatoria passou ao ministro seguinte na lista imediata em antiguidade: Alexandre de Moraes. Sob sua relatoria, Moraes deverá analisar a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) e do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) sobre a situação dos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, e a letalidade da ação, que resultou em mortes.
A decisão final sobre os questionamentos será tomada por Moraes, que decidirá se os questionamentos serão encaminhados ao governo do Rio de Janeiro.