A Alelo acionou a Justiça Estadual de São Paulo, buscando uma medida liminar para impedir as recentes alterações no Vale-Alimentação (VA) e no Vale-Refeição (VR). A juíza Marilaine Almeida Santos determinou a intimação da União para que apresente sua manifestação sobre o pedido de tutela de urgência.
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A decisão visa analisar a verossimilhança do direito alegado, garantindo o contraditório no processo.
Mudanças nas Regras do PAT
As alterações implementadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) geraram controvérsia. As modificações incluem a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores dos VAs e VRs aos estabelecimentos, agora limitado a 15 dias; a restrição da tarifa de intercâmbio cobrada pela operadora do PAT, fixada em 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos.
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Argumentos das Partes
A Alelo, autora do pedido, critica as mudanças, argumentando que elas podem comprometer o objetivo central do programa. Por outro lado, as operadoras (Flash, Caju, Swile e iFood) defendem as novas regras, alegando que elas ampliarão o mercado e oferecerão mais opções aos trabalhadores.
Impactos e Objetivos do Governo
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende a mais de 22 milhões de trabalhadores e movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano. O governo justifica as mudanças, buscando o fim de oligopólios, o atendimento a pequenos comércios e a beneficiação dos trabalhadores.
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O Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 7,9 bilhões ao ano, equivalente a R$ 225 por trabalhador.
Novas Flexibilidades no Benefício
A regulamentação permitirá o uso do benefício de alimentação através de cartões com bandeiras (Visa, Mastercard, etc.), aceitos em qualquer estabelecimento que aceite aquela bandeira. Essa medida visa aumentar a flexibilidade, a concorrência e a liberdade de escolha para o trabalhador, ao mesmo que a empresa mantenha o controle sobre o uso exclusivo para alimentação, através das regras do PAT.
Conclusão
A disputa judicial em torno das mudanças no PAT demonstra a complexidade da regulamentação do programa e a busca por um equilíbrio entre os interesses das operadoras, dos estabelecimentos e dos trabalhadores.