Críticas ao Ministro do STF e Debate sobre o Poder Legislativo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou preocupação com uma recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão, relacionada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF), gerou críticas ao argumento de que a atitude busca “usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo”.
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Alcolumbre ressaltou a importância do respeito mútuo entre os poderes, enfatizando que o Senado e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF.
O líder do Congresso Nacional destacou que a decisão monocrática, que altera o quórum para abertura de processos de afastamento e a legitimidade para apresentação de denúncias, vai contra o que está previsto na Lei do Impeachment de 1950. Ele enfatizou que, independentemente da concordância com a legislação, essa decisão não pode levar à anulação do comando legal.
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Tramitação de Projetos de Lei
Alcolumbre informou que o Senado está tramitando um projeto de lei que propõe um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil, de autoria do senador Rodrigo Pacheco. Esse projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Necessidade de Alterar o Regime das Decisões Monocráticas
O presidente do Senado também ressaltou a necessidade de se alterar o regime das decisões monocráticas, especialmente aquelas que suspendem a vigência de uma lei cautelarmente. Ele defendeu que a decisão colegiada da Corte é a instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente.
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PEC e Debate no Congresso Nacional
Alcolumbre mencionou que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está acompanhando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, já votada e aprovada no Senado Federal, aguardando deliberação da Câmara dos Deputados.
O Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça.
Conclusão
O presidente do Senado reafirmou que o exercício do direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege os seus membros, e que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade.
Ele agradeceu o apoio institucional de cada senador e senadora, e declarou que não hesitará em defender todas as prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal.