A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta sexta-feira (26), a reversão de uma liminar que impedia a implementação do programa CNH do Brasil. A medida foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após análise do recurso apresentado pela AGU.
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A decisão judicial confirmou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de suas competências ao estabelecer as novas normas do programa. O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, ressaltou a busca por uniformidade no sistema de trânsito nacional e a já avançada fase de execução em diversos estados.
Com a decisão, o programa CNH do Brasil permanece em vigor, preservando as políticas públicas e evitando impactos negativos para milhões de motoristas.
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Principais Alterações nas Regras da CNH
As novas regras, publicadas em 10 de dezembro de 2025, introduzem mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma das principais alterações é a eliminação da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para os cursos teórico e prático.
Os candidatos agora podem realizar o curso teórico em instituições de ensino regulares, homologadas pelo órgão de trânsito. Além disso, o processo se torna mais flexível, permitindo aulas autônomas e em veículos particulares, desde que cumpram as exigências do Código de Trânsito.
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Outra alteração importante é a redução do custo total para a obtenção da CNH, que pode diminuir até 80%, devido à desnecessidade de frequentar autoescolas.
Continuidade do Programa e Responsabilidades
A decisão do TRF1 garante a continuidade do programa CNH do Brasil e a implementação das novas regras. O Detran permanece responsável pela fiscalização, mas o processo se torna mais flexível, permitindo maior autonomia para os candidatos na escolha de instrutores e na definição da rotina de estudos.
A AGU enfatiza que a medida evita a insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes. A aprovação nos exames teóricos e práticos continua sendo o critério fundamental para a obtenção da CNH.
Com a decisão, o programa CNH do Brasil assegura um processo de habilitação mais acessível e eficiente para os brasileiros.