AGU busca Toffoli para evitar controle do STF sobre a taxa SSE
AGU pede a Toffoli para revisar decisão sobre SSE; busca evitar controle judicial sobre decisões administrativas da Antaq.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, solicitando ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsiderasse a decisão que havia anulado o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), uma taxa cobrada por operadores de terminais portuários na importação de contêineres.
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A solicitação visa evitar que o STF exerça controle de mérito judicial sobre decisões administrativas.
Análise do TCU e Falhas Procedimentais
O TCU havia determinado que a cobrança do SSE criava uma sobreposição tarifária, uma vez que a atividade de segregação e entrega estava compreendida na Tarifa de Movimentação de Contêineres. Além disso, a Corte de Contas identificou falhas procedimentais no processo regulatório da Antaq, que não realizou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à audiência pública que originou a norma.
Posição do STF e Reconhecimento da Antaq
O ministro Toffoli, na decisão anterior, considerou que a Corte de Contas invadiu o campo regulatório da Antaq, responsável pela normatização e fiscalização dos portos, e também interferiu em atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que trata de temas concorrenciais.
O magistrado ressaltou que a Antaq já havia debatido o tema em diversas audiências públicas e editado normas após consultas ao Cade, que considerou o Serviço de Segregação e Entrega “abstratamente lícito”.
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Objetivo da AGU
A AGU argumenta que o controle jurisdicional deve se limitar a intervir quando houver ilegalidade ou teratologia no ato administrativo, preservando a separação de funções entre os poderes. A solicitação visa evitar que o STF se transforme em tribunal revisor das decisões administrativas.
Autor(a):
redacao
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