Pedido da Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes. A manifestação, datada de 3 de dezembro de 2025, busca reverter a decisão e suspender seus efeitos até o julgamento definitivo das ações relacionadas.

A AGU argumenta que apenas o Procurador-Geral da República possui a prerrogativa de iniciar processos de impeachment contra ministros do STF.

Argumentos da AGU

A AGU destaca que a decisão do ministro Mendes representa uma interferência indevida no mérito das decisões judiciais, configurando uma ameaça à independência do Poder Judiciário. A AGU também questiona a constitucionalidade do artigo 41 da lei que permite a qualquer cidadão apresentar um pedido de impeachment contra ministros do STF, argumentando que essa abertura estimula representações guiadas por interesses político-partidários.

Aumento do Quórum

Além disso, a AGU propõe o aumento do quórum para a abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros do STF, elevando-o de maioria simples para ⅔ dos votos dos senadores. O ministro Gilmar Mendes já havia aumentado o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário ⅔ dos votos dos senadores.

Decisão do Ministro Mendes

O ministro Gilmar Mendes, em sua decisão, considerou que a criminalização da interpretação jurídica configuraria um ataque à autonomia judicial e à própria dinâmica constitucional. Ele também defendeu que o impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito.

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