A bagagem de mão voltou a ser um tema central de debate no Congresso Nacional. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o assunto, estabelecendo limites para as situações em que as companhias aéreas podem exigir o despacho das malas.
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Circunstâncias que Levam à Exigência de Despacho
Embora seja possível que uma companhia aérea solicite o despacho da bagagem de mão, existem condições específicas a serem consideradas. A principal delas ocorre quando não há espaço disponível nos compartimentos superiores da aeronave, especialmente em voos com alta ocupação.
Nesse cenário, o despacho se torna uma medida de último recurso para a empresa.
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Além disso, bagagens que excedem os limites de peso ou dimensões permitidos também podem ser despachadas compulsoriamente. As companhias aéreas também podem justificar o despacho por razões de segurança, principalmente quando o passageiro possui itens proibidos ou que comprometam a operação da aeronave.
Regras e Custos do Despacho Obrigatório
Quando o despacho é exigido por falta de espaço ou razões operacionais da companhia, e a bagagem está dentro dos limites regulamentares, a empresa aérea não pode cobrar taxas adicionais. No entanto, se o despacho ocorrer devido a excesso de peso ou dimensões, o custo fica por conta do passageiro.
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As taxas costumam variar entre R$ 100 e R$ 200 em voos domésticos, sendo mais elevadas em voos internacionais.
Em casos de cobrança indevida, o consumidor pode recorrer à ANAC ou ao Procon. O projeto de lei busca equilibrar os direitos dos passageiros e as necessidades das empresas aéreas, considerando a crescente pressão por tarifas mais acessíveis.
Novas Regras e Regulamentação
O projeto de lei PL 120/2020, aprovado pelo Senado, estabelece novas regras para o transporte de bagagem de mão no país. A proposta surge em um momento de tensão entre consumidores e companhias aéreas, que haviam começado a cobrar por essa modalidade de transporte.
O texto determina que as companhias só podem obrigar o despacho por motivos de segurança ou capacidade da aeronave, sem custo adicional para o passageiro. Além disso, a medida visa garantir a gratuidade para bagagem de até 10 kg mais um item pessoal.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado para entrar em vigor.
Restrições em Bagagens de Mão
Passageiros que optarem por despachar a bagagem de mão devem estar atentos a algumas restrições de segurança. Baterias de lítio e pilhas soltas, por exemplo, devem ser transportadas junto com o passageiro, devido ao risco de incêndio nos compartimentos inferiores da aeronave.
Dispositivos eletrônicos como notebooks, tablets e power banks também seguem essa regra.