Novas Tarifas Aéreas e a Bagagem de Mão

As empresas aéreas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines implementaram novas tarifas com restrições à bagagem de mão, gerando preocupação e questionamentos. A Fundação Procon de São Paulo enviou notificações para Azul, Gol e Latam, solicitando explicações sobre essa mudança. O objetivo é garantir que os consumidores sejam devidamente informados e que seus direitos sejam respeitados.

A assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, destaca a importância da transparência e da comunicação clara. “É fundamental que o consumidor seja devidamente orientado e tenha garantido seu direito de ter informações claras e prévias”, afirma. O Procon irá analisar as informações apresentadas pelas companhias aéreas para verificar as implicações da nova tarifa e avaliar a necessidade de medidas adicionais.

Detalhes das Novas Tarifas

A nova tarifa básica, adotada pela Gol e Latam, permite que os passageiros levem apenas uma bolsa ou mochila (item pessoal) de até 10 kg, com dimensões máximas de 32 cm (largura) x 22 cm (altura) x 43 cm (profundidade), para ser acomodada sob o assento à frente. A Azul, por outro lado, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais, mas permitirá que os passageiros levem uma mala pequena pesando entre 12 kg e 16 kg, dependendo da tarifa.

Posicionamento das Autoridades

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) reconhece que as companhias aéreas podem estar legalmente amparadas, mas considera que a conduta não traz benefícios ao consumidor. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) também se manifestou, esclarecendo que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 kg, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

Proposta de Lei e Regulamentação

Para regularizar a situação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a pauta de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, do deputado federal Da Vitoria, que garante o direito do passageiro de levar na cabine do avião uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais. Motta avisou que a Câmara não aceitará a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas, considerando-a uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé. A Anac pretende elaborar um projeto de lei para uma “regulação equilibrada”, preservando o direito dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.

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Considerações Finais

A implementação dessas novas tarifas aéreas tem gerado debates sobre os direitos dos consumidores e a regulamentação do setor. A pressão por uma regulamentação mais clara e transparente é crescente, com o objetivo de garantir que os passageiros tenham seus direitos respeitados e que a competição entre as companhias aéreas seja justa e equilibrada.