Advogados de Ex-Comandante da Marinha Apresentam Embargos Infringentes

Em 24 de novembro de 2025, advogados, ex-comandante da Marinha, protocolaram embargos infringentes, buscando a remessa do caso para a 1ª instância da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação visa à análise do processo por um novo juiz.

O ex-comandante esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. A defesa busca que a 1ª Turma do STF seja declarada incompetente para julgar o processo.

Caso o pedido de incompetência não seja atendido, os advogados solicitam a revisão da pena, que inicialmente será cumprida sob regime fechado. O recurso processual, previsto no Código de Processo Penal, garante que ações penais voltem a ser analisadas quando a decisão de mérito de um colegiado não for unânime.

Ou seja, mesmo que a condenação seja pela maioria, uma possível divergência poderia reabrir o caso para um novo julgamento. A defesa argumenta que a acusação não apresentou provas do incentivo, autorização, coordenação ou legitimação de atos de depredação por parte do embargante.

A defesa também destaca a ausência de vínculo funcional, operacional, comunicacional ou comportamental entre o ex-comandante e os danos produzidos por terceiros. O acervo probatório, segundo a defesa, demonstra a ausência de envolvimento, o que conduz à absolvição.

Leia também:

Ministro Moraes Determina Avaliação da Prisão de Filipe Martins – PGR e STF Envolvidos

PGR Arquiva Pedidos de Impedimento de Toffoli em Caso do Banco Master

STF arquiva inquérito PRF: Moraes encerra investigação e absolve réus

Garnier foi considerado culpado dos 5 crimes imputados pela denúncia da Procuradoria Geral da República: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; deterioração de patrimônio tombado.