A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) formalizou um pedido ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, buscando a inclusão de direitos específicos no âmbito da legislação. O objetivo principal é garantir que os delegados da PF tenham a possibilidade de recorrer de decisões judiciais e apresentar argumentos sobre impedimentos ou suspeições de autoridades envolvidas em inquéritos policiais.
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A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) também assinou o documento, demonstrando o apoio à iniciativa.
Contexto da Solicitação
A demanda surge em um momento de crescente pressão interna na Polícia Federal, impulsionada pela repercussão do caso envolvendo o Banco Master. Em reuniões com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação da PF na investigação do ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas.
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A principal preocupação dos magistrados reside no fato de a PF ter conduzido a investigação sem a devida autorização prévia da Corte, o que, segundo eles, poderia levar à invalidação de provas coletadas.
Detalhes da Solicitação e do Caso Banco Master
A ADPF e a Fenadepol argumentam que, apesar das diferentes interpretações sobre a competência da autoridade policial, os recentes episódios evidenciam a necessidade de uma previsão legal. Um exemplo citado é a negativa de acesso dos delegados responsáveis pela apuração a documentos e objetos apreendidos durante a Operação Compliance Zero, que investigava o Banco Master.
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A PF teria buscado a colaboração de outros órgãos, mas sem sucesso.
Resposta do STF e Argumentos da PF
O ministro Dias Toffoli, então relator do caso no STF, determinou em janeiro que a Polícia Federal entregasse à Corte todos os itens apreendidos em uma nova fase da operação “lacrados e acautelados”, para posterior avaliação. Essa medida chamou a atenção de investigadores, que a consideraram incomum.
O procedimento habitual, segundo integrantes da corporação, é o envio do material apreendido à perícia da própria PF para extração e análise dos dados.
Pedido de Apoio e Objetivos da Iniciativa
A ADPF e a Fenadepol solicitam que o texto seja incluído na votação final do PL Antifacção ou em uma proposta legislativa própria. As entidades defendem que seja assegurado, de forma explícita, que o delegado possa “recorrer dos indeferimentos parciais ou totais dos pedidos e representações feitos ao Judiciário, no interesse da elucidação dos fatos”, além de “arguir impedimentos e suspeições de qualquer autoridade que atue no respectivo inquérito policial, havendo elementos suficientes para tanto”.
O objetivo final é garantir “ferramentas desburocratizadoras à investigação criminal” e assegurar maior celeridade e eficiência no combate à criminalidade.