Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025: Acordo Sobre Pagamentos de Emendas e Marco Fiscal

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Gervásio Maia (PSB-PB), anunciou que o governo chegou a um acordo com o Congresso Nacional sobre o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. A definição, formalizada em reunião da Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira, estabelece que o pagamento das emendas será realizado até julho do ano que vem.

O compromisso visa garantir a distribuição de, no mínimo, 60% das emendas de caráter geral e de saúde antes do período eleitoral.

O Planalto, que inicialmente resistia à ideia de pagamento das emendas, cedeu após a pressão do Congresso. Em contrapartida, o relator Maia propõe incluir no texto da LDO a autorização para que o governo possa manter o governo no piso da meta fiscal.

Essa alteração, já prevista em projeto de lei do Congresso, busca evitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) volte a questionar o cumprimento da meta fiscal, proporcionando maior segurança para a execução do orçamento.

A LDO de 2025, alinhada ao arcabouço fiscal, permite que a execução do orçamento alcance os intervalos de tolerância para baixo, com superávit e déficit zero, ou para cima, com superávit de R$ 68 bilhões. O texto também considera a análise do relatório de receitas, que inclui a previsão de recursos adicionais.

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O relatório de receitas prevê a aprovação de dois projetos de lei que podem gerar receitas extras para o governo. Um deles propõe reduzir os incentivos tributários de empresas em até 10%, o que pode resultar em uma arrecadação de até R$ 19 bilhões.

O outro projeto aumenta os impostos para setores como bets e fintechs, podendo render até R$ 4 bilhões. A falta de aprovação desses projetos até o fim do ano pode gerar frustração nas receitas e levar a contingenciamentos no orçamento de 2025.