Abrapsit Ajuíza Ação no STF Contra Renovação Automática da CNH

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a revogação da medida provisória que instituiu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A associação argumenta que a medida pode levar à transferência indevida de multas para terceiros e levanta preocupações sobre a adequação do processo à saúde do condutor, incluindo questões como declínio cognitivo ou outras condições que possam comprometer sua capacidade de dirigir.

Pedido de Liminar e Distribuição do Caso

Na ação, a Abrapsit solicita a concessão de uma liminar para que a norma seja suspensa imediatamente. O caso foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que atuará como relator da ação. O ministro Dino avaliará a urgência do pedido e poderá decidir de forma monocrática, concedendo ou negando a liminar, além de suspender a medida provisória até que o caso seja julgado em plenário pelo STF.

Processo de Julgamento e Expectativas

O julgamento no plenário do STF depende da manifestação das partes interessadas e da inclusão do tema na pauta de votação pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo. Não há previsão de prazo para a análise e votação do caso. A medida provisória, conhecida como “MP do Bom Condutor”, visa simplificar o processo de renovação da CNH.

Renovação Automática e Objetivos do Governo

De acordo com o Ministério dos Transportes, a renovação automática da CNH será totalmente digital, através do sistema da Senatran. A iniciativa do governo busca reduzir em até 80% o custo total da habilitação e beneficiar motoristas que não cometeram infrações graves, garantindo a renovação da CNH sem a necessidade de pagamento de taxas ou realização de exames presenciais.

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